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Dicas e Dúvidas

É PERMITIDO EM CONDOMÍNIOS?

10 de setembro de 2016
Ainda não existem leis que proibam a colocação de redes de proteção. A prática se tornou rotineira por sua segurança, baixo custo e por não modificar a faixada do prédio. A Modificação de faixadas dos condomínios é um dos maiores problemas no quisito leis e regras. Porém alguns condomínios tem exigencias quanto a malha e cor da rede.

É MUITO IMPORTANTE VOCÊ SE INFORMAR COM O CONDOMÍNIO ANTES DE CONTRAR O SERVIÇO.

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Título I

Condomínio

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

      I - alterar a forma externa da fachada;

    Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;

 

"A resposta do Poder Judiciário no que se refere à colocação das finas redes de proteção nas sacadas, visando evitar que crianças caiam dos apartamentos, tem sido de bom senso e critério. Coloca-se o fator segurança em primeiro lugar. Ou seja, tem-se decidido que a colocação deste produto não constitui alteração de fachada. No confronto entre uma pequena variação estética e a grande utilidade da rede como proteção à vida de uma criança, prevalece, sem dúvida, esta última hipótese."


 

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